Entrou em vigor nesta última segunda feira 04/07/11, a nova lei nº 12.403 onde a prisão em flagrante e prisão preventiva somente ocorrerão em casos raríssimos, aumentando ainda mais a impunidade em nosso país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer homicídio qualificado, estupro, tráfico de entorpecentes, latrocínio, etc. A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a conversão da prisão em flagrante ou substituição da prisão preventiva em 09 tipos de medidas cautelares e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de freqüentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
     Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a prisão preventiva ou a manutenção da prisão em flagrante, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 medidas cautelares acima previstas. Resumindo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade.
    A nova lei pode reduzir a superlotação nos presídios, o custo para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão preventiva custa para os cofres públicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 por mês.
      Com a entrada em vigor desta lei vários presos de Buriti dos Lopes que estão na penitenciaria Fontes Ibiapina em Parnaíba, aguardando julgamento, poderão ser beneficiados, um fato que preocupa ainda mais a população local, haja vista que a criminalidade tem crescido bastante nos últimos meses em nossa cidade.