O Nome da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Outro Lado da Passagem

Publicado por Gildazio em 17 agosto 2015

                      Tenho por praxe sempre verificar diariamente, por intermédio dos blogs locais, as notícias de meu município natal, Buriti dos Lopes (PI), e na semana passada (segunda do mês de agosto de 2015) deparei-me com a informação de que a Câmara Municipal daquela municipalidade, por iniciativa da vereadora Eveline Araújo, aprovou um projeto em que denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Outro Lado da Passagem com o nome da médica buritiense Dra. Gildete Maria Duarte, estando confirmada a presença da homenageada na inauguração dessa obra pública, a ocorrer na data do aniversário de 82 anos da cidade, dia 4 de setembro do ano em curso.

            Confesso não ter conhecimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buriti dos Lopes (PI), mormente para verificar os procedimentos internos relativos ao processamento dos projetos de iniciativa de seus vereadores e vereadoras, mas devo admitir que qualquer que seja seu conteúdo, este necessariamente tem que se alinhar com os preceitos constitucionais da Carta Magna vigente no país. Neste sentido, numa simples leitura da Constituição de 1988 (com suas respectivas e incorporadas Emendas Constitucionais) encontro a norma incrustada no seu artigo 37, parágrafo 1°, cujo inteiro teor reproduzo a seguir, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

            Da análise primária desse dispositivo constitucional cabe destacar que o caput do artigo 37 determina que a administração pública direta e indireta de qualquer Poder do município deve obedecer, dentre outros, os princípios da impessoalidade e da moralidade, já aqui resguardando, com desiderato de se não atingir qualquer auferimento pessoal ou que atente contra a justiça, a promoção indevida de quem faz as vezes da administração. Neste ponto, traz-se à colação a doutrina de DI PIETRO (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 1997, páginas 61 e 62), com nossos destaques de acréscimos, que, citando José Afonso da Silva, diz que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato… Acrescenta o autor que, em consequência, “as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem os produzira. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no § 1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”. A mesma doutrinadora, após amplamente discutir o caráter da moralidade dos atos administrativos, resume sua interpretação dizendo que, em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Portanto, sobre a aplicação dos referidos princípios aos atos administrativos, mais claro é impossível!

            Da mesma forma, o doutrinador MEIRELLES (Hely Lopes Meirelles e outros. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª Edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2010, página 93), quando discorre sobre o princípio da impessoalidade, alerta que o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1º).

            Voltando, então, ao caso ora colocado em discussão (denominar a Unidade Básica de Saúde  – UBS do bairro Outro Lado da Passagem com o nome da médica buritiense Dra. Gildete Maria Duarte), é preciso que a ilustre vereadora signatária dessa proposta, e seus pares, verifiquem o cumprimento do desiderato constitucional anteriormente analisado, tendo em vista que, salvo melhor juízo, a toda vista (embora não se esteja aqui sendo contrário à referida homenagem), tal pretensão não encontra amparo na ordem constitucional vigente, uma vez que contrária aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativos, mormente quando se sabe que a  ilustre homenageada é potencialmente uma eterna candidata a cargo eletivo no município de Buriti dos Lopes.

            Acredito que nestes casos, a exemplo da denominação a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Outro Lado da Passagem, os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativos passariam totalmente incólumes se a dita homenagem fosse para um(a) buritiense que,  ao longo de sua vida terrestre, tivesse deixado um legado de probidade moral, intelectual e construtivista, mas, infelizmente, os buritienses que não se encontram mais entre nós não votam, não são votados e muito menos podem angariar votos para terceiros.

            Por fim, este signatário, que ao fim subscreve, não é filiado a nenhum partido, não defende qualquer posição política em Buriti dos Lopes, e muito menos tem alguma aspiração a cargo eletivo nesta municipalidade, mas, por ter uma certa afinidade com os estudos acadêmicos dos princípios da moralidade e da impessoalidade dos atos administrativos, resolve, sujeitando a respeitar o pensamento daqueles que comungam de forma arrazoada diferente, manifestar o ponto de vista aqui exposto.

Caubi Castelo Branco

Bacharel em Direito e em Economia

Pós-graduado em Administração Bancária

Pós-graduado em Tributação

Pós-graduado em Direito e Processo Tributários

Pós-graduado em Auditoria Fiscal

Foto: Internet

27 Replies para “O Nome da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Outro Lado da Passagem”

  1. Avatar Francisco Jose do Nascimento disse:

    Disse tudo e ninguem entendeu nada!

  2. Avatar chico meleleti disse:

    verdade isso trará serias dores de cabeça ao prefeito pirulito!

  3. Avatar EU disse:

    galera , vcs sabiam que ontem aconteceu algo curioso na reunião do prefeito com o gerente da regional da educação, o prefeito ofereceu a vaga de vice para o PT na chapa desde que o governador passe a apoiá-lo. muita pretensão mesmo kkkkk. pera aí será que ele comunicou ao vice atual.

  4. Avatar Hermann Diniz disse:

    Lendo o brilhante texto redigido pelo Dr. Caubi Castelo Branco, oportunamente publicado em matéria jornalística deste consciente Portal Buritiense, não poderia deixar de corroborar com este conteúdo didático do exercício de cidadania praticado pelo dedicado e Legalista Servidor Público Federal Dr. Caubi.
    É certo que minha dileta prima (parente colateral de 4º grau) Dra. Gildete Maria Duarte, por quem guardo grande respeito e admiração, “buritiense da gema” e grande médica humanitária com expressivos e relevantes serviços nas áreas de ginecologia e obstetrícia, em especial na zona norte do Estado do Piauí, é merecedora de tantas quantas forem as homenagens em honra de seu nome e de seu profícuo trabalho, seja na forma de condecorações, títulos, diplomas e medalhas.
    Contudo, como bem explicitou o Dr. Caubi, nos atos administrativos há de se guardar compatibilidade com o que prescreve a Carta Magna de 1988, sendo assim os Princípios Constitucionais umbilicalmente ligados ao Direito Administrativo: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência devem ser verificados. Também estes Princípios sempre devem ser exaltados no sentido da realização de uma boa gestão pública para que não se desvirtuem os desejos e anseios do povo, o qual é o verdadeiro “Patrão”.
    Sendo assim, personificar essa Unidade Básica de Saúde – UBS com o nome da Dra. Gildete não me parece de bom alvitre, haja vista a conotação política partidária que se aplica ao caso, com o inegável desiderato de implantar uma afirmação do partidarismo político da Dra. Gildete como situacionista, quanto na verdade, na conjuntura atual, a Dra. Gildete não figura como prócer da gestão municipal, muito pelo contrário, Dra. Gildete posiciona- se contrária a atual administração municipal.
    Nada contra a aprovação do nome da Dra. Gildete para essa UBS do Bairro Outro Lado da Passagem, contudo gostaria de lembrar um buritiense igualmente conceituado na área da saúde, o qual muito bem poderia dar nome para essa UBS. Reporto-me ao Dr. Bernardo Correia Lima – cirurgião-dentista, ex-prefeito do município e que por muito tempo foi morador desse acolhedor Bairro Outro Lado da Passagem.
    Parabéns ao Dr. Caubi Castelo Branco, que com seu vasto conhecimento e sabedoria contribui para o avanço intelectual e moral do nosso Município de Buriti dos Lopes/PI.
    É o que tenho a comentar neste momento.

    Hermann Duarte Castelo Branco Diniz
    Engenheiro Civil – CREACE nº 4141-D
    Especialista em Infraestrutura Sênior – Civil e Aquaviário (MPOG)

  5. Avatar Rurik disse:

    Metódico, excêntrico e com as palavras!

  6. Avatar chico meleleti disse:

    muito bem Dr Hermann! sempre com muita sabedoria e serenidade!

  7. Avatar fabiana barroso disse:

    duas pessoas com muitas formaturas que nada serve para a nossa cidade. só ve em buriti um vez por anos e ainda quere critica voces podia era procura trabalhar. ante de critca.

  8. Avatar Gessica Oliveira disse:

    Engraçado como uma pessoa com tantos títulos e graduações como o Senhor Caubi não tenha nunca feito nada por nossa maravilhosa cidade Buriti dos Lopes.

  9. Avatar Antonio Jose disse:

    O prefeito já tem seu vice vice , agora tem pre candidato que pisa no pescoço da mãe para chegar no poder este já foi até marcar o dia de sua filiação no partido dos trabalhadores ( PT ) só que ele não imaginava que o partido aqui em Buriti não apoia ele porque conhece seus procedimento que não são nada bom , aguarde que depois vem mais.

  10. Avatar luanna oliveira disse:

    Muito me admiro esse portal se chamar portal buritiense e entender publicando um editorial desses indo contrário a homenagem feita a está ilustre buritiense que por muitas vezes já salvou vidas de muitos filhos buritienses incluindo a minha.

  11. Avatar sandra disse:

    acho que não se pode colocar nome de pessoas vivas em obra pública. e quanto a pessoa que tem um outro portal, e fez um comentario, até pouco tempo, vivia criticando o prefeito, mesmo com a esposa empregada, só que parece que as pessoa nem davam confiança e acho que nem a oposição, pois ele tava querendo só se valorizar, agora anda defendendo o prefeito.

  12. Avatar sandra disse:

    Acho que o prefeito e seu grupo tá tentando só fazer politica colocando o nome da médica, por que eles não deram valor desde o inicio para ela? agora tão tentando uma reaproximação. tão tentando usa-lá politicamente, pra tentar mostrar pro
    povo que ela apoia a atual administração.

  13. Avatar LUANNA OLIVEIRA disse:

    ENTENDO SENHORA SANDRA O SEU POSICIONAMENTO. EU VOTEI NO ATUAL PREFEITO, SOU FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO, MAS, EM PRIMEIRO LUGAR SOU BURITIENSE, FILHA DE BURITI DOS LOPES, CONHEÇO MUITO BEM DOUTORA GILDETE DUARTE E LHE AFIRMO QUE INDEPENDENTE DE POSIÇÃO POLITICA, ESSA SENHORA, CIDADÃ E TAMBÉM FILHA BURITIENSE MERECE ESSA HOMENAGEM. O QUE ELA NÃO MERECE MESMO É ESTAR SENDO QUESTINADA. ME DESCULPE MAS É O QUE ACHO.

    MEU NOME É LUANNA OLIVEIRA DE BURITI DOS LOPES.´E SÓ TENHO A AGRADECER A VEREADORA EVELINE PELO BELO RECONHECIMENTO.

  14. Avatar Carlos Santos disse:

    No Buriti tem obra com nome do Mao Santa, da Dona NAZILA, do Moraes Sousa, João DA cruz, tudo vivo esse pessoal e nunca vi essas besteira. Isso é coisa de quem não tem o que fazer e incomodado com a administração do prefeito. Vai procurar o q fazer. E esse irmão do Hamilton é outro sem noção só sabe é criticar. Hum hum.

  15. Avatar MARIA LUIZA SILVA disse:

    MAIS DO QUE MERECIDA A HOMENAGEM PRA DOUTORA GILDETE, ELA MERECE É MUITO MAIS E VOU ESTAR LÁ NESSE DIA PRA DAR UM ABRAÇO NELA. ESSE TEXTO NÃO TIVE NEM PACIENCIA DE LER DE TANTA COISA SEM NEXO. TEM HOMENAGEAR É QUEM TA VIVO MESMO.

  16. Avatar JUSCELINO VAL disse:

    Venho aqui me colocar como esposo da Vereadora Eveline de Sousa Araújo, e comunicar que hoje pela manhã foi entregue ao Portal em questão, o direito de resposta da vereadora. Onde lá esclarece, exatamente, a falácea do “bacharel”. Quanto a posição política da Dra. Gildete, quem são esses aqui nos comentários para quererem cogitar o seu entendimento no Buriti? Na verdade tem um peixe aí, que tá pra ficar doido com a obsessão de chegar a administrar os recursos de nosso município e anda pregando aos quatro ventos que fulano tá com ele, cicrano tá com ele, beltrano tá com ele… Ué se esses, que ele diz estar com ele, realmente estão, porque a gente não os vê juntos publicamente? Se estão juntos, porque não foram juntos falar com as lideranças estaduais? Nesse caso não foram porque o egoísmo e a megalomania do peixe não deixaram. AGUARDEM, VOCÊS VÃO ENTENDER TODO ESSE ENGODO NO DIREITO DE RESPOSTA. Quanto ao peixe, política se faz com respeito e companheirismo aos correligionários e não com megalomania.

  17. Avatar Carlos Henrique disse:

    Vamos lá, “CHICO MELELETE”, quem seria?
    Para quem não sabe “Chico Melelete” é um cidadão de bem, primo do Sr. Nonato Percy, do Sr. Djalma Percy que andou pouquíssimas vez em Buriti dos Lopes e que não esta nem um pouco preocupado com as questões politica desta cidade ou nem mesmo sabe quem seria o atual prefeito. Irresponsávelmente tem alguém usando o seu apelido de forma leviana para atingir o grupo politico do atual prefeito.E todos nós já sabemos de quem esta partindo esses cometários. Professores usem de suas formações para expressarem as suas opiniões e assinarem seus comentários pois vivemos num país democrático e de livre expressão, deixem de usar pseudônimos, mostre sua cara e diga pra que veio. Isso é muito feio.

  18. Avatar eu disse:

    valeu Antônio José pelo menos a pessoa que vc se refere não só votou no PT como derrotou o candidato do prefeito e o prefeito só quer garapa depois da vitória quer se aproximar assim não dá nékkkkkkkkk

  19. Avatar Caubi Castelo Branco disse:

    Caros,
    Como disse no final do artigo, respeitaria os que pensassem diferentes, e continuo respeitando, agora, estou fazendo um esforço tremendo para admitir que todos são alfabetizados…

  20. Avatar danilo disse:

    mas vem cá Carlos Henrique será que só existe um chico meleleti , só esse tal de Djalma Percy e esse tal de Nonato Percy tem o direito de ter um primo ou sei lá que parentesco de nome chico meleleti. para dessa bobagem mano. ha lembrei uma diferença teu chico meleleti é com E e o outro percebi que é com I.

  21. Avatar chico bozó disse:

    Carlos Henrique deixa as pessoas se expressarem o nome é o que menos importa

  22. Avatar Ricardo disse:

    vc Juscelino Val falando de megalomania kkkk não acredito! o povo sabe realmente quem é megalomaníaco.

  23. Avatar Fernando disse:

    que desespero é esse Dr Juscelino Val!

  24. Avatar JUSCELINO VAL disse:

    “A calúnia e a injúria são armas da ignorância.”
    – George Sand

  25. Avatar Ricardo disse:

    Desculpa Dr Juscelino , na verdade só VC e o Sábio por isso que o povo lhe inoja.

  26. Avatar JUSCELINO VAL disse:

    Tem os que me enojam, e os que me adoram. O interessante que isso só acontece por causa da política, pois aqueles que em determinados momentos não são meus aliados e enojam e quando passam a ser aliados me adoram. O problema é que vc tá na taca e adoraria estar na situação junto comigo. Aí vc passaria a me adorar. Um Abraço!

  27. Avatar Ricardo disse:

    desculpa Dr, mas não ha a menor possibilidade de alguém lhe adorar, aliás vc pensa que alguém lhe adora. Na verdade com esse seu temperamento impossibilita qualquer ser humano de pelo menos tentar adorar vc!.

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