A Lei federal 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

     Quando falham os pilares da repressão ao tráfico e o da prevenção ao uso abusivo de drogas, há necessidade tratamento e reinserçao social, algo bem mais dispendioso e pouco eficaz, como se pode constatar nas últimas pesquisas divulgadas. Sao muitos os relatos de dependentes químicos que se tratam, por um tempo ficam “limpos”, mas recaem com freqüência.

     E, no campo do tratamento ou cuidado, vemos cada dia mais o estado empurrar a responsabilidade para as Comunidades Terapeuticas, cujo trabalho é digno de louvor e reconhecimento. As CTs, católicas ou evangélicas, usam como principal ferramenta a religiosidade, não usam medicamentos, e mantém com a Rede uma parceria indispensável para a realização de seu trabalho. A maioria sobrevive de doações, embora nos últimos tempos algumas delas mantenham com as esferas federal, estadual e/ou municipal convênios que lhes ajudam a manterem-se.

     Nesse campo do tratamento, porém, o Estado se faz presente, apenas, com os poucos e mal equipados CAPS (ou CAPsAd), com os quais já tive oportunidade de realizar projetos e vi a magnitude do trabalho e o amor com  que os profissionais o desenvolvem. Mas faltam-lhes recursos de toda ordem, embora nunca se furtem a fazerem as suas tarefas.

     Entretanto, quem trabalha nessa área sabe, algumas vezes o dependente químico precisa ser internado. Nem todos necessitam dessa medida, mas há casos extremos em que isso é o recomendável. E nem todos os cidadãos se adaptam ao método das Comunidades Terapeuticas, com as regras peculiares a essa ferramenta. Daí por que o Estado deveria disponibilizar um local adequado, pautado no cientificismo, para acolher e cuidar de seus cidadãos que estão, naquele momento, procurando apoio para conseguirem livrar-se de um vício que, na maioria das vezes, já lhes fez perderem absolutamente tudo: família, patrimonico, amigos, trabalho… dignidade!

     Estive esta semana no Hospital do Mocambinho, em Teresina, que mantém 30 leitos com a finalidade de receber dependentes químicos, a convite da direção, para ministrar palestra aos profissionais da Assistencia Social. Ouvi relatos muito preocupantes!

     A população atendida pelo hospital e até mesmo os funcionários do local têm uma rejeição enorme ao trabalho desenvolvido. E há, até, intenção do Ministério da Saúde de distribuir esses leitos por outros hospitais; e isso dificultaria ainda mais o tratamento, ou, no mínimo, os cofres públicos iriam sofrer ainda mais, uma vez que uma equipe capacitada deveria ser destinada para esses pacientes… a não ser que isso não fosse levado a efeito e o cuidado se restringisse a “internar”!

     É até compreensível esse comportamento de aversão ao usuário, uma vez que o perfil da maioria das pessoas que abusam das drogas quase sempre se confunde com os dos infratores da lei. E as pessoas têm medo e até ojeriza àqueles pacientes. Mas este é um problema de todos nós e não basta transferi-lo para outros bairros ou outros hospitais.

     Mas eu, particularmente,  defendo a construção de um local específico, do estado, com profissionais capacitados e um tratamento digno que disponibilidade ao dependente químico uma alternativa científica para o problema que tem. Que se mantenham as comunidades terapêuticas e seu belíssimo trabalho, mas que o estado faça o seu dever constitucional de cuidar de seus cidadãos, ele mesmo, sem terceirizar!