Esta semana uma policial militar do Estado de São Paulo, quando estava em frente à escola de sua filha, reagiu a um assalto a mão arma e atingiu fatalmente o assaltante com alguns disparos. Ela estava de folga. O infrator, há dois anos, fora condenado, porém, como era menor, voltou às ruas e às atividades criminosas rapidamente, como já estamos acostumados a ver.

     Esse fato gerou grande polemica no Brasil inteiro, mas, até autoridades do Ministério Público já se manifestaram publicamente sobre a licitude da ação da Cabo, que agiu em legítima defesa sua, da filha, e das outras pessoas que ali estavam, correndo risco de vida por terem uma arma apontada em sua direção.

     Mas o fato que mais quero destacar é o fato daquele assaltante já ter sido condenado por crimes congêneres. E por estar nas ruas, cometendo novos delitos, ameaçando a integridade física e a vida dos cidadãos, livremente. Estivesse ele, ainda, cumprindo a pena prevista pelo primeiro crime, nem ele teria morrido, nem as pessoas inocentes teriam passado por uma situação tao traumática como essa!

     E por que ele estava livre?!

     Ora, como tudo no Brasil, porque a LEGISLAÇÃO assim o permitiu!!

     No Brasil, por sermos um Estado de DIREITO, há leis para absolutamente tudo. E essas leis, sobretudo a penal e processual penal, foram feitas em tempos em que 12 anos, de fato, era uma idade de uma criança, hoje já não correspondem mais à nossa realidade!

     Defendo que é chegada a hora de deixarmos de ser hipócritas e assumirmos que um cidadão de 17 anos, 11 meses e 29 dias já é capaz de responder por seus atos e omissões; Que um criminoso condenado, transitado em julgado sua sentença, há que cumprir sua pena integralmente para que não retorne ao seio da sociedade antes de estar definitivamente ressocializado! E que, ao estarem em cárcere privado, deve-lhe ser impelido um regime em que venha a produzir, ao menos em parte, seu próprio alimento, além de estudo e capacitação para que, um dia, venha a exercer uma profissão e não retorne ao mundo do crime.

     Mas tudo isso só será possível se nossos legisladores assim o definirem. E quem legisla no Brasil?! Ora, são nossos Deputados Federais e Senadores que fazem nossas leis, em Brasília. Então, mais uma vez temos que nos aperceber do poder do voto, da escolha de nossos representantes. Devemos, definitivamente, FAZER A ESCOLHA CERTA, porque, com estas leis atuais, já estamos num estado de MATAR ou MORRER.